Fonte: G1
Quando foi promulgada a reforma dos impostos sobre o consumo, Congresso estipulou 90 dias para apresentação de reforma do IR; prazo vence nesta terça.
Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, esse prazo termina nesta terça-feira (19). Questionado sobre a data, Haddad respondeu que a equipe econômica já deu início à reforma, mas que por se tratar de assunto ‘complexo’, ela será feita em partes.
“Ao longo dos meses vamos continuar encaminhando para o Congresso Nacional as leis que se referem à renda e à folha [de pagamento], não dá para ter uma lei só, é muito complexo, é muita coisa pra ser disciplinada”, explicou Haddad a jornalistas.
Na prática, não há nenhum tipo de punição se o governo não cumprir o prazo.
Leonardo Roesler, advogado especialista em direito tributário, explica que a emenda à Constituição da reforma tributária, promulgada em dezembro, não estipula sanções específicas em caso de atraso no envio da segunda parte da reforma.
“A ausência de uma previsão expressa de punição na Emenda Constitucional nº 132 [da reforma tributária] faz com que as consequências do descumprimento sejam, em princípio, de natureza política, podendo gerar questionamentos e pressões por parte do Congresso Nacional e da sociedade civil”, afirma Roesler.
Em nota enviada na tarde desta segunda-feira, o Ministério da Fazenda avaliou que a reforma “é um processo que já foi iniciado e que seguirá ao longo do ano de 2024”.
